norma nº 3314/2000

LEI Nº 3.314/2000
AUTORIZA PROCEDER BAIXA DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES 
AO IPTU DE IMÓVEIS COM ATÉ 70M2
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder 
baixas de lançamentos dos créditos tributários relativos ao IPTU de 1997 a 1999, lançados em 
nome dos contribuintes, pessoas físicas, possuidores de um único imóvel com área de construção 
de até 70m2, que deixaram de formalizar pedido de isenção junto à Secretaria Municipal de 
Fazenda até a presente data.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de maio de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal