norma nº 3319/2000

LEI Nº 3.319/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR FAIXA 
DE TERRENO ANEXA AO ESTÁDIO JÚLIO AGUIAR 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da firma 
Comercial Patrocínio Ltda. uma faixa de terreno localizada à Quadra 31, Setor 10, sem 
frente para qualquer rua, medindo 459,50m2
pelo valor total de R$9.000,00 (Nove mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação nº 1.118.
Parágrafo Único - O município pagará pela aquisição duas parcelas 
iguais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), sendo a primeira imediatamente após 
a publicação da presente Lei e a segunda 30 dias após o pagamento da primeira, que 
corresponderá ao ato da lavratura da escritura, assumindo os encargos com a escritura e 
registro. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a anexação 
da referida área à área do Estádio Júlio Aguiar e/ou dar-lhe a melhor destinação. 
Art. 3º - Fica a presente aquisição dispensada de Concorrência, em 
virtude de ser a referida área de interesse do município para regularização da área global do 
Estádio Municipal Júlio Aguiar. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de maio de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal