norma nº 3320/2000

LEI Nº 3.320/2000
CANCELA TERMO DE ARREMATAÇÃO EM 
NOME DO SR. CARLOS HENRIQUE DE 
OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cancelado o Termo de Arrematação lavrado às fls. 100 
do Livro de Arrematações nº 43, em 18 de novembro de 1996, referente à arrematação do 
lote 417, quadra 38, do setor 21, da planta cadastral da cidade de Patrocínio-MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar novo Termo de 
Arrematação em nome do sr. Carlos Henrique de Oliveira ou do atual proprietário, mediante 
compromisso de compra e habite-se e de acordo com a Lei 3.207/99, do lote 477, da quadra 
38, do setor 21, de propriedade do município de Patrocínio-MG.
Art. 3º - Os lotes descritos na presente Lei foram avaliados em R$ 
6.000,00 (seis mil reais) cada um, conforme Laudo de Avaliação nº 1.088, que fica fazendo 
parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - As despesas com escrituração e registros cartorários 
correrão por conta do adquirente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de maio de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal