norma nº 3321/2000

LEI Nº 3.321/2000
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote de sua 
propriedade, caracterizado pelo lote 064, quadra 13, do setor 25, pelo lote 186, quadra 25, do 
setor 21 de propriedade do Sr. João Batista Pires Filho.
Art. 2º - A permuta é feita pelo preço da Avaliação contida no 
Laudo nº 1.089, não havendo necessidade de torna entre as partes.
Art. 3º - Cada parte arcará com as despesas com escrituração e 
registro do imóvel que estiver recebendo por força da presente Lei. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Lei 2.919/96.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de maio de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal