norma nº 3326/2000

LEI Nº 3.326/2000
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE REMÉDIOS NA REDE 
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Quando das prescrições médicas e odontológicas de 
medicamentos, no âmbito da Rede Pública Municipal, preferencialmente deverá ser 
indicado medicamento genérico, com vistas a estimular sua adoção e uso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG, 02 de junho de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Caio Marcos Veloso