norma nº 3327/2000

LEI Nº 3.327/2000
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES 
DE CARNES DE PATROCÍNIO – ACOCAP
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à 
Associação dos Comerciantes de Carnes de Patrocínio-MG., com sede nesta cidade 
de Patrocínio-MG., entidade inscrita no CGC/MF sob o nº 02.065.214/0001-71, cujo 
estatuto encontra-se registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
Comarca de Patrocínio, no Livro A-nº 5, pág. 51v/55 nº 028.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 02 de junho de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal