norma nº 3330/2000

LEI Nº 3.330/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR 
RECURSOS À LIGA PATROCINENSE DE 
FUTEBOL DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS 
CAMPEONATOS AMADORES – VERSÃO 2000
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga 
Patrocinense de Futebol - L.P.F. a importância de R$20.970,00 (vinte mil, 
novecentos e setenta reais), destinada ao pagamento das arbitragens dos Campeonatos
Amadores – versão 2000, de acordo com as respectivas modalidades:
R$ 9.270,00 - para a 2ª Divisão - categoria titulares;
R$ 5.880,00 - para a 2ª Divisão - categoria aspirantes;
R$ 5.820,00 - para a 1ª Divisão - categoria titulares. 
Art. 2º - Os repasses serão feitos em três (3) parcelas mensais e iguais, 
sendo que a primeira será dentro de 15 (quinze) dias após a publicação da presente 
Lei e as duas 02 (duas) subsequentes com 30 e 60 dias após a data do primeiro repasse. 
Art. 3º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. a cada parcela 
recebida se obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 
dos valores recebidos anteriormente.
Parágrafo Único - A não prestação de contas de qualquer parcela 
impedirá a entidade de receber novos repasses.
Art. 4º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação do orçamento vigente:
11 ............................Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
01 ............................Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
08 ............................Educação e Cultura
0846 ........................Educação Física e Desportos
0846224 ..................Desporto Amador
0846224.2.03500 ....Manutenção da Atividade Esportiva
3231 ........................Subvenções Sociais 
Art. 5º - Em virtude do apoio financeiro do Município para a realização 
dos campeonatos e modalidades discriminados no Artigo 1º da presente Lei, a entrada 
será franqueada gratuitamente a todos os torcedores e desportistas em todos os estádios 
onde acontecerão todos os jogos. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 de junho de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal