norma nº 3333/2000

LEI Nº 3.333/2000
INCLUI O CAPÍTULO X – DAS PROIBIÇÕES 
AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO, INSTITUÍDO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.209, DE 05 DE DEZEMBRO 
DE 1972, E RENUMERA CAPÍTULO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Capítulo X – Das Proibições ao Código de Obras 
do Município de Patrocínio, instituído pela Lei Municipal nº 1.209, de 05 de dezembro de 
1972 com a seguinte redação:
“Art. 412 – Fica proibido a construção de indústrias, depósitos de 
inflamáveis e explosivos, outros agentes produtores de ruídos, poeiras, fumaças e fortes 
odores nas proximidades de hospitais, ambulatórios, casa de saúde ou estabelecimentos 
congêneres, bem como das edificações escolares, quartéis, centros de diversões e 
cemitérios.”
Parágrafo Único – Entende-se por proximidade a distância mínima de 
200 metros.
Art. 2º - Fica renumerado para XI – Disposições Finais o Capítulo X do 
mencionado Código.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 26 de junho de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador João Batista de Oliveira.