norma nº 3341/2000

LEI Nº 3.341/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR 
LOTES NO BAIRRO MARCIANO BRANDÃO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes 
lotes pertencentes ao patrimônio público municipal:
Lotes situados no Setor 13, Quadra 19 – Laudo de Avaliação nº 1.131:
 Lote 012, localizado à Av. Padre Matias, com área de 370,62m². Avaliado em 
R$6.000,00(Seis mil reais);
 Lote 024, localizado à Av. Padre Matais, com área de 350,01m². Avaliado em 
R$6.000,00(Seis mil reais);
 Lote 036, localizado à Av. Padre Matias, com área de 350,01m². Avaliado em 
R$6.000,00(Seis mil reais);
 Lote 078, localizado à Av. Padre Matias, com área de 370,62m². Avaliado em
R$6.000,00(Seis mil reais);
 Lote 088, localizado à Rua Olívia Assis, com área de 252,73m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 099, localizado à Rua Olívia Assis, com área de 252,05m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 109, localizado à Rua Olívia Assis, com área de 251,42m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 120, localizado à Rua Olívia Assis, com área de 270,32m². Avaliado em
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 207, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 254,65m². Avaliado em
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 220, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 250,64m². Avaliado em 
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 230, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 258,77m². Avaliado em
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 241, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 251,42m². Avaliado em 
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 251, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 252,05m². Avaliado em
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 261, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 252,73m². Avaliado em 
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais).
(fls. 02 – Lei nº 3.341/2000)
Lotes situados no Setor 13, Quadra 03 – Laudo de Avaliação nº 1.132:
 Lote 012, localizado à Av. Padre Matias, com área de 311,52m². Avaliado em
R$6.000,00(Seis mil reais);
 Lote 022, localizado à Av. Padre Matias, com área de 259,60m². Avaliado em 
R$5.500,00(Cinco mil e quinhentos reais);
 Lote 032, localizado à Av. Padre Matias, com área de 259,60m². Avaliado em 
R$5.500,00(Cinco mil e quinhentos reais);
 Lote 069, localizado à Av. Padre Matias, com área de 311,52m². Avaliado em
R$6.000,00(Seis mil reais);
 Lote 081, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 250,14m². Avaliado em
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 092, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 250,14m². Avaliado em
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 104, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 250,14m². Avaliado em
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 115, localizado à Rua 07 de Setembro, com área de 253,33m². Avaliado em 
R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 153, localizado à Rua Honório de Abreu, com área de 313,50m². Avaliado em
R$5.500,00(Cinco mil e quinhentos reais);
 Lote 163, localizado à Rua Honório de Abreu, com área de 260,75m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 173, localizado à Rua Honório de Abreu, com área de 260,30m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais); 
 Lote 211, localizado à Rua Honório de Abreu, com área de 311,82m². Avaliado em 
R$5.500,00(Cinco mil e quinhentos reais);
 Lote 223, localizado à Rua Marechal Floriano, com área de 251,24m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 234, localizado à Rua Marechal Floriano, com área de 250,14m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 245, localizado à Rua Marechal Floriano, com área de 250,14m². Avaliado em 
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais);
 Lote 257, localizado à Rua Marechal Floriano, com área de 250,14m². Avaliado em
R$4.700,00(Quatro mil e setecentos reais).
Art. 2º - A alienação de que trata a presente Lei acontecerá nos 
precisos termos das Leis 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 3º - A avaliação dos lotes terá validade de 180 (cento e 
oitenta) dias, podendo, após esse prazo ser revista pela Comissão Especial de Avaliação a 
ser atualizada de acordo com a realidade do mercado imobiliário.
Art. 4º - O adquirente poderá efetuar o pagamento à vista ou 
quitando 10% (dez por cento) do valor da arrematação no ato e os 90% (noventa por 
cento) restantes com 30 dias após a data da aquisição, sem acréscimo.
(fls. 03 – Lei nº 3.341/2000)
Art. 5º - A parcela não paga no dia do vencimento sofrerá 
acréscimo correspondente à correção da caderneta de poupança correspondente ao 
período.
Art. 6º - A escrituras poderão ser lavradas logo após a quitação 
do valor total da arrematação, arcando os arrematantes com todas as despesas cartorárias. 
Art. 7º - O produto auferido pelo Município com a presente 
alienação será aplicado integralmente na construção do Centro de Esportes e de um 
Centro Comunitário do Bairro Marciano Brandão.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 06 de julho de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal