norma nº 4723/2014

LEI Nº 4.723 DE 13 DE MAIO DE 2014.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, incluindo as autarquias,
fundações e Poder Legislativo, no percentual de 6,78 (seis vírgula setenta e oito por
cento) sobre os níveis vigentes, a partir de 01 de maio de 2014. Parágrafo Único - o reajuste previsto neste artigo inclui os servidores
inativos e pensionistas com direito a reposição pela paridade com os servidores em
atividade, nos termos das disposições das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de maio de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal