norma nº 3346/2000

LEI 3.346/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS
À APAE ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, viabilizando a transferência dos recursos relativos ao 
Termo de Responsabilidade de nº 3520/MPAS/SEAS/99 e Processo nº 44005.001079-52 assinado 
entre o Município e a Secretaria de Estado de Assistência Social. 
 Art. 2º - Os recursos a serem repassados são provenientes da Secretaria de Estado 
de Assistência Social, acrescidos do saldo das aplicações financeiras mais a contrapartida a ser 
oferecida pelo Município.
 Art. 3º - Os recursos de que tratam a presente Lei estão consignados na seguinte 
dotação:
09 - Secretaria Municipal de Ação Social
02 - Fundo Municipal de Ação Social
15 - Assistência e Previdência
1581 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
1581486.2.009.000 - Subvenção a entidades 
 3231 - Subvenções Sociais 
Art. 4º - Os recursos a serem repassados serão aplicados na construção de uma 
granja de suínos para 50 matrizes, na Chácara Morada do Sol, da Apae de Patrocínio.
 Art. 5º - Fica a Apae autorizada a incorporar ao seu patrimônio, as obras a serem 
realizadas com os recursos constantes da presente Lei.
 Art. 6º - A Apae terá até 31 de dezembro de 2000 para prestar contas à Secretaria 
Municipal de Fazenda da aplicação de todo o montante recebido por força da presente Lei.
 Art. 7º - Fica revogada a Lei 3.130/98, entrando a presente Lei em vigor na data da 
sua publicação.
Patrocínio-MG., 03 de agosto de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
 Prefeito Municipal em exercício