norma nº 3348/2000

LEI Nº 3.348/2000
MODIFICA O ARTIGO 7º DA LEI 3.096/97 QUE CRIOU
O PROGRAMA DE LAVOURA CAFEEIRA FAMILIAR 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 7º da Lei 3.096/97 que criou o Programa de Lavoura 
Cafeeira Familiar passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º - O produtor rural beneficiado pelo programa, reembolsará o 
município o valor equivalente às mudas de café e o adubo recebidos, no mês de novembro do 
ano em que ocorrer a 2ª (segunda) colheita, ou seja, três anos e meio após o plantio”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 16 de agosto de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
Prefeito Municipal em exercício