norma nº 3353/2000

LEI Nº 3.353/2000
PROIBE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS POLÍTICOS 
NAS PRAÇAS CENTRAIS DA CIDADE
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de comícios de caráter político-partidário e 
eleitoral nas Praças Santa Luzia, Honorato Borges e Monsenhor Tiago.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 16 de agosto de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
Prefeito Municipal em exercício