norma nº 3355/2000

LEI Nº 3.355/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O BANCO DO BRASIL S/A. ATINENTES 
AO PASEP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Banco do Brasil S/A, cujo objeto é a troca de informações e prestação de serviços atinentes ao 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, cuja minuta fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os benefícios do Convênio de que trata a presente Lei se 
estenderão aos Servidores Públicos e contratados do Município de Patrocínio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 24 de agosto de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
Prefeito Municipal em exercício