norma nº 3375/2000

LEI Nº 3.375/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – 29ª 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE 
ENSINO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Termo de 
Convênio entre o Município de Patrocínio e a Secretaria de Estado da Educação, através da 29ª 
Superintendência Regional de Ensino, nos termos da minuta anexa que fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Tem por objeto o referido Termo de Convênio 
cooperação mútua destinada à reforma e restauração do prédio localizado na Praça Honorato 
Borges, nesta cidade, destinado à instalação da sede da 29ª Superintendência Regional de 
Ensino.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas de acordo 
com dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 21 de setembro de 2000.
 Eduardo Machado Arantes 
Prefeito Municipal em exercício