norma nº 4726/2014

LEI Nº 4.726 DE 28 DE MAIO DE 2014.
MODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº 3.701,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, ALTERADA PELA LEI Nº 3.751
DE 15 DE JULHO DE 2004, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Modifica o artigo 1º da lei 3.701/2003 e da Lei
3.751/2004 a seguinte área:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito
Real de Uso à firma Centro de Reprodução de Falconiformes e Falcoaria - CEREFALCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.799.152/0001-10, uma área de
terreno com 71.360,86m
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(setenta e um mil, trezentos e sessenta metros e oitenta e seis
decímetros quadrados), como sendo parte do imóvel matriculado no Serviço de
Registro de Imóveis local sob o nº 51.557, fls. 221, Livro nº 2-CAJ, avaliada em
R$1.784.021,50 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, vinte e um reais e
cinqüenta centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 167”.
Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso terá o prazo de
20 (vinte) anos, contados da sanção da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de maio de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal