norma nº 3381/2000

LEI Nº 3.381/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR 
RECURSOS À LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL 
PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO RURAL/2000
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense 
de Futebol - L.P.F. a importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais), para 
cobertura das despesas com Arbitragens do Campeonato Rural – versão 2000, assim 
distribuídos:
R$ 2.000,00 até 15 dias após a publicação da presente Lei e,
R$ 2.050,00 trinta (30) dias após o primeiro repasse.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. a cada importância 
recebida se obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda da parcela 
anteriormente aplicada, conforme o calendário de repasse estabelecido no Artigo 1º.
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação do orçamento vigente:
11.................................-Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
01.................................-Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
08.................................-Educação e Cultura
0846.............................-Educação Física e Desportos
0846224.......................-Desporto Amador
0846224.2.03500.........-Manutenção da Atividade Esportiva
3231.............................-Subvenções Sociais 
Art. 4º - Em virtude dos repasses discriminados no Artigo 2º da presente 
Lei, será gratuita a entrada de torcedores e desportistas em todos os campos, ficando a Liga 
Patrocinense de Futebol – L.P.F. impedida de promover cobrança de ingressos em quaisquer 
jogos programados para o Campeonato Rural, versão 2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 17 de outubro de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
Prefeito Municipal em exercício