norma nº 3383/2000

LEI Nº 3.383/2000
MODIFICA A LEI 3.365/2000 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 3º do Artigo 2º da Lei 3.365/2000 passa a ter a seguinte redação: 
“§ 3º - No primeiro ano de funcionamento do Mercado Municipal Pedro 
Jacinto Filho, sob a administração da Associação Comercial e Industrial de Patrocínio, 
será concedido a todos os locatários, desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos 
aluguéis”.
Art. 2º - O prazo consignado na nova redação do Parágrafo 3º do Artigo 2º da 
Lei 3.365/2000, terá início 30 dias contados da assinatura do Contrato Particular de 
Concessão do Mercado Municipal “Pedro Jacinto Filho” entre o Município e a Associação 
Comercial e Industrial de Patrocínio. 
Parágrafo Único - Vencido aquele prazo todos os locatários pagarão a 
totalidade do valor da locação contratada.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 de outubro de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
Prefeito Municipal em exercício