norma nº 3384/2000

LEI Nº 3.384/2000
REVOGA A LEI 2.477/92 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 2.477/92, retornando ao Município o Lote 
158, Quadra 71 do Setor 38, no Bairro Serra Negra.
Art. 2º - Com o retorno do citado lote ao patrimônio municipal, o mesmo 
será destinado ao programa de habitação popular do Município, nos termos das Leis vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 
2.477/92, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 outubro de 2000.
 Eduardo Machado Arantes
Prefeito Municipal em exercício