norma nº 4727/2014

LEI Nº 4.727 DE 28 DE MAIO DE 2014.
MODIFICA A LEI Nº 3.772, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da lei 3.772/2004 a seguinte área:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de
Uso à Templo Vamor do Amanhecer de Patrocínio - MG, inscrito no CNPJ/MF nº
06.241.121/0001-01, além da área contida na Lei nº 3.772/2004, uma área de terreno
com 4.739,75m² (quatro mil, setecentos e trinta e nove metros e setenta e cinco
decímetros quadrados), como sendo parte do imóvel matriculado no Serviço de
Registro de Imóveis local sob o nº 51.557, fls. 221, Livro nº 2-CAJ, avaliada em R$
118.493,75 (cento e dezoito mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco
centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 168, totalizando a área de 8.204,20m² (oito
mil, duzentos e quarto metros e vinte decímetros quadrados).” Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso terá o prazo de 20
(vinte) anos, prorrogável por igual período, contados da sanção da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de maio de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal