norma nº 3397/2000

LEI Nº 3.397/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO 
REAL DE USO DE UM LOTE DE TERRENO À 
FIRMA BISCOITO CASEIRO TRADIÇÃO DE MINAS 
LTDA. - ME. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de 
Uso à firma Biscoito Caseiro Tradição de Minas Ltda.-ME. inscrita no CNPJ/MF 
nº03.277.314/0001-24, do lote de terreno, com área de 300,00m2
(trezentos metros 
quadrados), caracterizado pelo Lote nº 242, Setor 20, Quadra 22, cuja avaliação é de 
R$1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta reais), conforme Laudo de Avaliação nº1.140, 
o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O lote objeto da presente concessão, destina-se exclusivamente à 
edificação do prédio para instalação e funcionamento da firma Biscoito Caseiro Tradição 
de Minas Ltda.-ME.
§ 1º - A firma Biscoito Caseiro Tradição de Minas Ltda.-ME. terá um 
prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 
02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, 
sem direito à indenização por quaisquer benfeitorias nele edificadas.
§ 2º - O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos. 
§ 3º - Em caso de mudança das atividades da donatária, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será 
aceito se a firma Biscoito Caseiro Tradição de Minas Ltda.-ME. destinar o imóvel a outra 
atividade produtiva e geradora de empregos e receitas.
Art. 3º - A presente concessão independe de licitação, nos termos do 
Artigo 91, Inciso II, Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o 
terreno destinado à atividades consideradas de relevante interesse público justificado com a 
geração de novos empregos e mais receitas para os cofres municipais através da arrecadação 
de tributos com as atividades desenvolvidas pela concessionária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de outubro de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal