norma nº 3401/2000

LEI Nº 3.401/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE 
USO DE UM LOTE DE TERRENO À FIRMA TORNEARIA MECÂNICA 
FERNANDES LTDA. - ME. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso à 
firma Tornearia Mecânica Fernandes Ltda.-ME. inscrita no CNPJ/MF nº 18.174.631/0001-92, 
do lote de terreno, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), caracterizado pelo Lote 
nº254, Setor 20, Quadra 22, cuja avaliação é de R$1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta
reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1.140, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O lote objeto da presente concessão, destina-se exclusivamente à 
edificação do prédio para instalação e funcionamento da firma Tornearia Mecânica Fernandes 
Ltda.-ME.
§ 1º - A firma Tornearia Mecânica Fernandes Ltda.-ME. terá um prazo de 06 
(seis) meses, contados da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para 
concluí-la, sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por 
quaisquer benfeitorias nele edificadas.
§ 2º - O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos. 
§ 3º - Em caso de mudança das atividades da donatária, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será aceito 
se a firma Tornearia Mecânica Fernandes Ltda.-ME. destinar o imóvel a outra atividade 
produtiva e geradora de empregos e receitas.
Art. 3º - A presente concessão independe de licitação, nos termos do Artigo 91, 
Inciso II, Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o terreno destinado à 
atividades consideradas de relevante interesse público justificado com a geração de novos empregos 
e mais receitas para os cofres municipais através da arrecadação de tributos com as atividades 
desenvolvidas pela concessionária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de outubro de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal