norma nº 3403/2000

LEI Nº 3.403/2000
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E 
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU LANÇADO SOBRE
IMÓVEL QUE ATENDE À ENTIDADE QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de crédito 
tributário – IPTU lançado para o exercício de 2000, referente ao imóvel caracterizado pelo 
Lote 289, Quadra 08, do Setor 15, inscrito em nome de Manoel José Benedito.
Art. 2º - O imóvel descrito no Artigo 1º ficará isento do pagamento do IPTU, 
enquanto estiver sendo utilizado para atender as atividades da Casa de Triagem “Adelina 
Moreira Fernandes”. 
Art. 3º - Deixando o referido imóvel de ser utilizado pela Casa de Triagem 
“Adelina Moreira Fernandes”, fica o proprietário com a obrigação de comunicar tal fato à 
Secretaria Municipal da Fazenda para que cesse imediatamente a isenção de que trata a 
presente Lei. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de novembro de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal