norma nº 4729/2014

LEI Nº 4.729 DE 28 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de Patrocínio autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, o seguinte imóvel:
“Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 37, QUADRA 39, LOTE 381, com área total de 5.750,00m
2 (cinco mil e setecentos e cinquenta metros quadrados)
de frente para Rua República do Líbano nº 2.066, com 115,00m2 de frente e 50m2 pelas laterais,
neste municipio de Patrocínio-MG, registrado sob a Matrícula 55.850, do Livro 2-CCH, fls. 44,
de propriedade do Município de Patrocínio/MG, Avaliado em R$ 1.006.250,00 (Um milhão e
seis mil e duzentos e cinquenta reais), conforme Laudo de Avaliação nº 003”. Art. 2º - A doação independe de licitação nos termos do artigo 17 inciso I
alínea ”b” da Lei 8.666/93.
Art. 3º - No caso de extinção da Escola Estadual Ormy Amaral, ou ainda
no caso de destinação diversa daquela pleiteada, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do
Município de Patrocínio.
Art. 4º - As despesas de escrituração correrão à conta do donatário. Art. 5º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de maio de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal