norma nº 3410/2000

LEI Nº 3.410/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE 
USO DE UM LOTE DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES 
DE PATROCÍNIO – ADEPA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso 
à Associação dos Deficientes de Patrocínio – Adepa inscrita no CNPJ/MF nº 22.238.216/0001-
22, de um lote de terreno, com área de 554,40m2
(quinhentos e cinquenta e quatro vírgula quarenta
metros quadrados), caracterizado pelo Lote nº 065, Setor 10, Quadra 14, cuja avaliação é de 
R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1.149, o qual fica 
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O lote objeto da presente concessão, destina-se exclusivamente à 
ampliação das atividades da Associação dos Deficientes de Patrocínio – Adepa.
§ 1º - A Associação dos Deficientes de Patrocínio – Adepa terá um prazo de 01 
(um) ano, contado da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para 
concluí-la, sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por 
quaisquer benfeitorias nele edificadas.
§ 2º - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos. 
§ 3º - Em caso de mudança das atividades da donatária, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será aceito 
se a Associação dos Deficientes de Patrocínio – Adepa destinar o imóvel a outra entidade com 
atividades ligadas à assistência e filantropia.
Art. 3º - A presente concessão independe de licitação, nos termos do Artigo 91, 
Inciso II, Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o terreno destinado 
às atividades da Adepa, pelo seu caráter assistencial e de apoio aos deficientes físicos da 
comunidade patrocinense. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de novembro de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal