norma nº 3414/2000

LEI Nº 3.414/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Patrocínio cujo objeto é viabilizar o 
funcionamento do Conselho Tutelar de Patrocínio, mediante o repasse de recursos destinados a 
remuneração dos Conselheiros constantes do Artigo 10 da Lei 3.281/2000.
Art. 2º - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Patrocínio obrigado a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda, da aplicação dos valores 
recebidos mensalmente.
Parágrafo Único - Recebida a prestação de contas do mês anterior, a Secretaria 
Municipal de Fazenda terá um prazo de oito (8) dias para proceder o repasse referente ao mês 
vigente.
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta do orçamento 
vigente e dos orçamentos dos exercícios seguintes. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2000.
Patrocínio-MG., 23 de novembro de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal