norma nº 3421/2000

LEI Nº 3.421/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 412 DO CAPÍTULO 
X, DAS PROIBIÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, INSTITUÍDO PELA 
LEI 3.333 DE 26 DE JUNHO DE 2000
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 412 do Capítulo X, das Proibições ao Código de Obras do 
Município de Patrocínio, instituído pela Lei 3.333 de 26 de junho de 2000, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 412 – Ressalvados os projetos já aprovados pelo Poder Público 
Municipal, fica proibido a construção de indústrias, depósitos de inflamáveis e explosivos, outros 
agentes produtores de ruídos, poeiras, fumaças e fortes odores nas proximidades de hospitais, 
ambulátorios, casa de saúde ou estabelecimento congênere, bem como das edificações escolares, 
quartéis, centros de diversões e cemitérios”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 18 de dezembro de 2000
Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal 
Autor: Vereador Eustáquio José dos Reis