norma nº 3422/2000

LEI Nº 3.422/2000
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 3.386/2000 QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM 
ATRASO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 1º da Lei 3.386/2000 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - ...
I – se pagos até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2000, com desconto de 
80% (oitenta por cento) nos juros, correção e multa devidos”.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei 3.386/2000 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 4º - Para ter direito aos benefícios concedidos pela presente Lei, o 
contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e III do Artigo 1º desta Lei, 
até o dia 29 de dezembro de 2000”.
Art. 3º – Ficam revigorados os demais artigos da Lei 3.386/2000.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Patrocínio-MG., 18 de dezembro de 2000.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal