norma nº 3426/2001

LEI Nº 3.426/2001
AUTORIZA CANCELAMENTO DE 
ARREMATAÇÃO, OUTORGAR ESCRITURA 
DIRETAMENTE A ADQUIRENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o Termo de Arrematação do 
Lote nº 070, do Setor 20, Quadra 13, com área de 379,05m2, avaliado em R$ 4.700,00 
(quatro mil e setecentos reais), conforme Laudo Nº 1.162, arrematado pelo sr. Paulo César de 
Almeida, nos termos da Lei 3.188/99 e Edital 01/99, e outorgar escritura definitiva do Lote 081, 
do Setor 13, Quadra 03, com área de 250,14m2, avaliado em R$ 4.700,00 (quatro mil e 
setecentos reais), conforme Laudo Nº 1.161, de propriedade do Município de Patrocínio, em 
substituição à arrematação cancelada.
Art. 2º - As despesas com a escrituração e registro serão suportadas na sua 
totalidade pelo sr. Paulo César de Almeida.
Art. 3º - Fica excluído da Lei Nº 3.341/2000 para alienação, o Lote 081, Setor 13, 
Quadra 03. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de março de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal