norma nº 3427/2001

LEI Nº 3.427/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
REPASSAR RECURSOS À LIGA 
PATROCINENSE DE FUTEBOL 
DESTINADOS AO PAGAMENTO DE 
ARBITRAGENS DOS CAMPEONATOS 
AMADORES / RURAL - VERSÃO 2000
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense de 
Futebol - L.P.F. a importância de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta reais), 
destinada ao pagamento das arbitragens dos Campeonatos Amadores e Rural, versão 2000.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. se obriga a prestar contas à 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo dos valores recebidos anteriormente.
Parágrafo Único - A não prestação de contas da aplicação dos valores recebidos 
impedirá a entidade de receber novos repasses.
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
11............................ Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
01............................ Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
08............................ Educação e Cultura
0846........................ Educação Física e Desportos
0846224.................. Desporto Amador
0846224.2.03500.... Manutenção da Atividade Esportiva
3231........................ Subvenções Sociais 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de março de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal