norma nº 3428/2001

LEI Nº 3.428/2001
MODIFICA DENOMINAÇÃO DE 
FIRMA CONSTANTE DA LEI 
3.144/98 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO CONCEDER DIREITO 
REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de direito real de uso à firma individual Alberto Pereira 
Coelho-ME inscrita no CGC/MF nº 02.061.267.0001-14, do lote de terreno nº 506, do setor 23,
quadra 07, aprovada pela Lei 3.144/98 que Autoriza o Poder Executivo conceder direito real de 
uso de imóvel de propriedade do Município e contém outras providências, fica transferida para a 
empresa Metalforte Ltda.-ME, registrada no CNPJ nº 02.061.267/0001-14, sito à Av. Orlando 
Barbosa, 2243.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos da Lei 3.144/98 que Autoriza o Poder 
Executivo conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e contém outras 
providências, havendo alteração, onde se fizer necessário, única e exclusivamente da 
nomenclatura de Alberto Pereira Coelho-ME para Metalforte Ltda.-ME. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de março de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal