norma nº 3430/2001

LEI 3.430/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE 
UM LOTE DE TERRENO AO CENTRO 
ESPÍRITA SEAREIROS DE JESUS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso ao 
Centro Espírita Seareiros de Jesus, inscrito no CNPJ/MF nº 02.768.009/0001-72, do lote de 
terreno 065, da quadra 33, do setor 16, da planta cadastral da cidade, no bairro São Vicente, com 
área de 1.268,87m2, avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação 
nº 1.165, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O lote objeto da presente concessão, destina-se à edificação de prédio 
para atender às atividades sem fins lucrativos da entidade descrita no Artigo 1º.
Parágrafo Primeiro - A entidade terá um prazo de 01 (um) ano, contado da 
publicação da presente Lei para iniciar a construção e 03 (três) anos para concluí-la, sob pena de 
reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por quaisquer benfeitorias 
nele edificadas.
Parágrafo Segundo - O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, contado da 
publicação da presente Lei.
Parágrafo Terceiro - Cumprida a exigência contida no presente Artigo, fica a 
Municipalidade autorizada a outorgar a escritura definitiva, arcando a entidade com as despesas 
cartorárias.
Art. 3º - Fica vedada a alienação, hipoteca, dação em pagamento doação ou 
qualquer outro tipo de transferência a título gratuito ou oneroso do imóvel constante da presente 
Lei.
Art. 4º - A presente concessão independe de licitação, nos termos do Artigo 91, 
Inciso II, Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o terreno destinado
às atividades consideradas de relevante interesse público pelo caráter assistencial e filantrópico 
da entidade. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de março de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal