norma nº 3435/2001

LEI Nº 3.435/2001
CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO 
EM TERRENO DOADO POR FORÇA DA LEI 
3.067/97 QUE DESAFETA ÁREA DO DOMÍNIO 
PÚBLICO E AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio decreta:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor dessa 
Lei, para que a donatária do imóvel doado por força da Lei 3.067/97 de 13 de outubro de 1997 dar 
início às obras no referido imóvel, devendo concluí-las no prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 06 de abril de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal