norma nº 3437/2001

LEI Nº 3.437/2001
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALIENADO 
POR FORÇA DA LEI 3.270/99 QUE 
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO 
SISTEMA PRISMA DE ENSINO LTDA. 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio decreta:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor dessa 
Lei, para que a donatária do imóvel alienado por força da Lei 3.270/99 de 13 de dezembro de 
1999 dar início às obras no referido imóvel, devendo concluí-las no prazo máximo de 03 (três) 
anos.
Art. 2º - Revogam- se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 09 de abril de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal