norma nº 3438/2001

LEI Nº 3.438/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ALIENAR LOTES NO BAIRRO 
MORADA DO SOL E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes lotes 
pertencentes ao patrimônio público municipal:
 Lote 340, Setor 26, Quadra 09, localizado no Bairro Morada do Sol, com área 
de 312,00m². Avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme Laudo Nº 1.146;
 Lote 352, Setor 26, Quadra 09, localizado no Bairro Morada do Sol, com área 
de 309,00m². Avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme Laudo Nº 1.146;
 Lote 364, Setor 26, Quadra 09, localizado no Bairro Morada do Sol, com área 
de 303,00m². Avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme Laudo Nº 1.146.
Art. 2º - A alienação de que trata a presente Lei acontecerá nos precisos termos 
das Leis 8.666/93 e demais que tratam de licitação.
Art. 3º - A avaliação dos lotes poderá ser revista pela Comissão Especial de 
Avaliação e atualizada de acordo com a realidade do mercado imobiliário.
Art. 4º - O adquirente deverá efetuar o pagamento à vista no ato da arrematação.
Art. 5º - As escrituras poderão ser lavradas imediatamente após a quitação do 
valor total da arrematação, arcando os arrematantes com todas as despesas cartorárias. 
Art. 6º - O produto auferido pelo Município com a presente alienação, será 
aplicado na construção de uma rede para escoamento da água pluvial, interligando a Av. Faria 
Pereira ao Bairro Boa Esperança. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 11 de abril de 2001.
Lucas Campos de Siqueira
 Prefeito em exercício