| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALIENADO POR FORÇA DA LEI 3.203/99 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.441/2001 CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALIENADO POR FORÇA DA LEI 3.203/99 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor da presente Lei, para que o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Patrocínio dê início à construção no terreno doado por força da Lei 3.203/99 e concluí-la no prazo máximo de dois (2) anos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 23 de maio de 2001. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal