norma nº 3443/2001

LEI Nº 3.443/2001
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
3.100/97 QUE CRIOU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 3º da Lei 3.100/97 o inciso XXVI como 
competência do Conselho Municipal de Educação:
XXVI – implantar, coordenar e gerir, à nível municipal, o Programa 
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, 
instituído pelo Governo Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 23 de maio de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal