norma nº 4733/2014

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LEI Nº 4.733 DE 10 DE JULHO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.279, QUE
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E
PERMANÊNCIA DE CAÇAMBA DE COLETA
DE TERRA E ENTULHO NAS VIAS PÚBLICAS
NO MUNICÍPIO, ALTERADA PELA LEI Nº
4.692/13 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou,
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 3º que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º ...
II – Ter toda sua superfície pintada em cor amarela chamativa e ostentar
películas reflexivas com dimensões de 20x30 cm de largura em todas as suas laterais
externas.
Art. 2º - As empresas e autônomos em operação na data da publicação desta
lei têm o prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem as exigências nela contidas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 10 de julho de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal