norma nº 3446/2001

LEI Nº 3.446/2001
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido à partir de 1º de abril de 2001, reajuste remuneratório de 
10,295% (dez vírgula duzentos e noventa e cinco por cento) para os Servidores Públicos 
Municipais Efetivos e ocupantes da Função Pública da Administração Direta e Autarquias, 
extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. 
Art. 2º - Aos ocupantes de Cargos Comissionados, prefeito, vice-prefeito, 
secretários e assessores Municipais o reajuste remuneratório será no mesmo percentual e data 
estabelecidos no Artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º - O reajuste de que trata a presente Lei não atingirá médicos e odontólogos 
contratados pelo Município. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria dos orçamentos vigentes.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 
partir de 1º de abril de 2001.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de maio de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal