norma nº 3450/2001

LEI Nº 3.450/2001
CANCELA A ADESÃO AO PASEP –
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cancelada a adesão do Município de Patrocínio-MG. ao PASEP –
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, instituída por meio da Lei nº 1.160, 
de 15 de outubro de 1971.
Art. 2º - Os recursos provenientes do cancelamento da adesão retro referida serão 
destinados ao pagamento dos benefícios instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único – Sendo o valor monetário dos benefícios instituídos no artigo 
seguinte, inferior aos valores correspondentes à contribuição anual ao PASEP, os recursos 
excedentes serão destinados à melhoria e extensão da rede municipal de saneamento básico.
Art. 3º - Fica garantido, a partir de 2001, aos servidores públicos efetivos e 
contratados da administração direta e autarquias que perceberem rendimento mensal médio de até 
02 (dois) salários mínimos nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro de cada ano, um abono 
correspondente a 01 (um) salário mínimo, que deverá ser pago pela Prefeitura Municipal de 
Patrocínio juntamente com o 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único - Para efeito do ano base 2000 ficam mantidas as regras 
constantes da lei 1160/71 e estabelecidas no convênio firmado com o Banco do Brasil S/A 
autorizado pela Lei 3.355/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 11 de junho de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal