norma nº 3451/2001

LEI Nº 3.451/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
DESTINAR RECURSOS DA TAXA 
DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO AO ASILO SÃO 
VICENTE DE PAULO E À APAE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, do total da receita mensal 
advinda da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário 25% (vinte e cinco por cento) para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae e, 25% (vinte e cinco por cento) para o 
Asilo São Vicente de Paulo, entidades com sede neste município de Patrocínio.
Parágrafo Único - O repasse de que trata o presente Artigo, será efetuado até o dia
10 do mês subsequente à arrecadação, tendo início com os valores apurados no mês de janeiro de 
2001.
Art. 2º - A Apae e o Asilo São Vicente de Paulo prestarão contas anualmente ao 
Poder Executivo, dos recursos recebidos por força da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento em vigor e dos orçamentos dos próximos anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 20 de junho de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal