norma nº 3453/2001

LEI Nº 3.453/2001
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO 
POR FORÇA DA LEI Nº 3.311/2000 QUE 
AUTORIZA DOAR IMÓVEL AO NÚCLEO 
INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO 
TRABALHISTA DE PATROCÍNIO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor da 
presente Lei, para que o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista de Patrocínio dê início à 
construção no terreno doado por força da Lei 3.311/2000, devendo concluí-la no prazo máximo 
de trinta e seis (36) meses. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 28 de junho de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal