norma nº 3459/2001

LEI Nº 3.459/2001
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO 
POR FORÇA DA LEI Nº 3.078/97 À PIF 
PAF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou, 
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor 
da presente Lei, para que a PIF PAF S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO inicie e conclua 
a construção do Centro de Criação na área de 548ha. localizada na Fazenda São José dos 
Talhados, doada por força da Lei 3.078/97.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 19 de julho de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal