br-locleg corpus explorer

← Patrocínio (MG)

norma nº 3460/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3460 / 2001
Date 2001-08-23
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DOS CAFEICULTORES DO CERRADO - CACCER.
native_id1334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

LEI Nº 3.460/2001
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DAS 
ASSOCIAÇÕES DOS CAFEICULTORES 
DO CERRADO - CACCER
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, o Conselho das 
Associações dos Cafeicultores do Cerrado – Caccer, com sede nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 
22.238.877/0001-58.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 23 de agosto de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marcelo Queiroz.

open original →