norma nº 3464/2001

LEI Nº 3.464/2001
ESTABELECE COMPOSIÇÃO DA 
DIRETORIA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– CMAS CRIADO PELA LEI 2.856/95
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS criado pela 
Lei 2.856/95 será dirigido por uma diretoria composta de: Presidente, Vice-presidente, 1º 
e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros.
Parágrafo Único – As competências de cada membro são as estabelecidas no 
Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 30 de agosto de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal