norma nº 3473/2001

LEI Nº 3.473/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
REPASSAR RECURSOS À LIGA 
PATROCINENSE DE FUTEBOL 
PARA REALIZAÇÃO DO 
CAMPEONATO RURAL / 2001
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense de 
Futebol - L.P.F. a importância de R$3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), para 
cobertura das despesas com Arbitragens do Campeonato Rural – versão 2001, de acordo com a 
seguinte programação: 
R$1.740,00 até 15 dias após a publicação da presente Lei e
R$1.740,00 trinta (30) dias após o primeiro repasse.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. a cada importância recebida se 
obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda da parcela anteriormente aplicada, 
conforme o calendário de repasse estabelecido no Artigo 1º.
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
11 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
01 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
08 - Educação e Cultura
0846 - Educação Física e Desportos
0846224 - Desporto Amador
0846224.2.03500 - Manutenção da Atividade Esportiva
3231 - Subvenções Sociais 
Art. 4º - Em virtude dos repasses de que trata a presente Lei, será gratuita a 
entrada de torcedores e desportistas em todos os campos, ficando a Liga Patrocinense de Futebol 
– L.P.F. impedida de promover cobrança de ingressos em quaisquer jogos programados para o 
Campeonato Rural - versão 2001.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 11 de setembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal