norma nº 3474/2001

LEI Nº 3.474/2001
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.163/90 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei 2.163/90, ficando permitido à Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus alienar à terceiros o Lote 267, Quadra 27, Setor 03 da planta 
cadastral da cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação.
Patrocínio-MG., 11 de setembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal