| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SEMÁFOROS PARA PEDESTRES NOS CRUZAMENTOS E VIAS PÚBLICAS, ONDE EXISTEM SEMÁFOROS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.479/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SEMÁFOROS PARA PEDESTRES NOS CRUZAMENTOS E VIAS PÚBLICAS, ONDE EXISTEM SEMÁFOROS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar nos cruzamentos de vias públicas sinalização visual (semáforos) para pedestres. Art. 2º - Serão instalados semáforos para pedestres em todos os cruzamentos e vias públicas onde contenham semáforos para veículos automotores. Art. 3º - O poder público municipal irá regularizar a implantação dos mesmos no prazo de 03 meses. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG., 04 de outubro de 2001. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autor: Vereador Wanderley Marra