norma nº 3480/2001

LEI Nº 3.480/2001
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 3.457/2001 QUE “ESTABELECE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2002”
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 16 da Lei nº 3.457/2001 o item IV:
“IV – estabelecer sob o título de “reserva de contingência” não superiores a 3% 
(três por cento) da receita corrente líquida, que poderão ser destinada à:
- a) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos como: - atualização monetária e juros do principal da dívida 
refinanciada;
- b) atualização monetária e juros do principal e da dívida contratada;
- c) atendimento emergencial à famílias de baixa renda, em casos de ações 
climáticas desfavoráveis nos limites do Município.”
Art. 2º - Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais, que fica fazendo parte 
integrante da Lei 3.457/2001.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Patrocínio-MG., 04 de outubro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
ANEXO METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Artigo 4.º § 1.º da Lei Complementar N.º 0101/2000
2002 2003 2004
DESPESAS
Despesas Correntes 35.225.000,00 36.990.000,00 38.760.000,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Despesas de Capital 4.775.000,00 5.010.000,00 5.240.000,00
TOTAL 41.000.000,00 43.000.000,00 45.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2002 2003 2004
RECEITAS 
CORRENTES
Daepa 3.120.000,00 3.300.000,00 3.950.000,00
Ipsem 5.300.000,00 6.100.000,00 7.200.000,00
TOTAL 8.420.000,00 9.400.000,00 11.150.000,00
2002 2003 2004
DESPESAS 
CORRENTES
Daepa 3.120.000,00 3.300.000,00 3.950.000,00
Ipsem 5.300.000,00 6.100.000,00 7.200.000,00
TOTAL 8.420.000,00 9.400.000,00 11.150.000,00
Patrocínio-MG., 04 de outubro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal