norma nº 3484/2001

LEI Nº 3.484/2001
MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 
E 4º DA LEI 1.805/85 QUE AUTORIZA 
DOAÇÃO DE TERRENO RURAL
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.805/85 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O uso do referido imóvel se destina ao desenvolvimento e implantação 
de instituições de ensino em quaisquer níveis, inclusive o profissionalizante, bem como o 
desenvolvimento das atividades da Fundação, nos termos do seu estatuto.”
Art. 2º - O art. 4º da Lei 1.805/85 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A casa residencial existente no imóvel objeto e toda uma área de 
20.000m² (vinte mil metros quadrados), ficam incorporados ao patrimônio da Fundação 
Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio – FUNCECP, cessando o direito até então 
reservado ao Executivo Municipal”.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de outubro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal